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EU AI Act

Also called: Regulation (EU) 2024/1689, AI Act

The EU's regulation on artificial intelligence — the first broad, binding AI law, applying by risk tier.

O Regulamento (UE) 2024/1689 entrou em vigor em 1º de agosto de 2024 e se aplica em fases: práticas proibidas a partir de fevereiro de 2025, obrigações para modelos de IA de uso geral a partir de agosto de 2025 e o grosso do arcabouço a partir de agosto de 2026. Ele separa os sistemas em risco inaceitável, alto, limitado e mínimo, com obrigações proporcionais a cada nível. Alcança fornecedores de fora da UE cuja saída é usada na UE.

Na prática: Uma empresa de SaaS dos EUA que vende para a UE está no escopo, não importa onde esteja constituída.

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