Governance & Regulation advanced

Biometric Categorisation

Under the EU AI Act: assigning people to categories based on their biometric data — restricted, and prohibited for sensitive attributes.

O Artigo 3(40) faz a definição, excluindo usos acessórios a outro serviço e estritamente necessários por razões técnicas. Categorizar pessoas por características sensíveis ou protegidas é uma prática proibida; a demais categorização biométrica em geral cai no nível de alto risco.

Na prática: Inferir etnia ou filiação política a partir de um rosto é proibido.